Despesas

Nota de esclarecimento: Gestão de Despesas e Processos de Pagamento

A FUNESA é uma Fundação Pública de Direito Privado, instituída por autorização da Lei Estadual nº 6.348/2008, com Estatuto aprovado pelo Decreto Estadual nº 25.391/2008 e atualizado pelo Decreto Estadual nº 41.066/2021, integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe.

Em razão de sua natureza jurídica, a FUNESA adota o modelo de contabilidade privada, conforme Parecer nº 34/2016 de sua Procuradoria Jurídica, e não possui lei orçamentária própria. Suas receitas decorrem, principalmente, dos repasses do Contrato Estatal de Serviços firmado com a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e de convênios com o Ministério da Saúde.

Por essa razão, a FUNESA não é integrada ao i-Gesp (Sistema Integrado de Gestão Pública) e não utiliza o rito público tradicional de empenho, liquidação e pagamento previsto na Lei nº 4.320/1964.

A ausência do empenho público não significa ausência de controle. Todos os pagamentos da FUNESA percorrem um fluxo obrigatório e auditável, com segregação de funções: autorização da despesa, comprovação da execução, registro contábil e quitação.

Em respeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e ao compromisso com a prestação de contas e o controle social, os processos de pagamento e os fluxos de despesa são publicados e disponibilizados para consulta neste Portal da Transparência, permitindo o acompanhamento de cada recurso utilizado e de cada fornecedor pago.

Atualizado em 21/10/2026.