A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, surgi para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de cada indivíduo. A norma aborda sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desenvolvido através deuma […]
Última atualização: 25 de janeiro de 2024 14:39.
